Quem Pode Assinar

Nível médio · CRT / CFT · documento TRT

O que o técnico em edificações
pode assinar

Projeto e execução de edificações dentro do limite legal de área, assistência técnica, execução e fiscalização de obra, orçamento, levantamento e regularização.

Ficha do títuloCRT / CFT
Título
Técnico em edificações
Formação
Nível médio
Conselho
CRT / CFT
Documento
TRT — emitido antes de iniciar o serviço
Base legal
Lei 5.524/68; Decreto 90.922/85, art. 4º; resoluções do CFT

Atividade por atividade

A coluna do meio diz o que a norma escrita atribui a esse título. Ela não diz o que você pode: isso depende do que está anotado na sua certidão de registro. Entenda por quê.

AtividadeO que a norma dizTeto
Projeto arquitetônicoPode, dentro de um limiteaté 80 m² de área construída
Projeto estruturalPode, dentro de um limitedentro do limite de 80 m² e da estrutura correspondente
Projeto elétrico predialPode, dentro de um limite—
Projeto hidrossanitárioPode, dentro de um limite—
Projeto de combate a incêndioOs conselhos divergem—
Projeto de SPDA (para-raios)Não pode assinar—
Projeto de climatizaçãoNão pode assinar—
Projeto de instalação de gásNão pode assinar—
Execução da obraPode assinar—
Regularização de imóvelPode assinar—
Laudo técnico e vistoriaPode, dentro de um limite—
Perícia judicialNão pode assinar—
Avaliação de imóvelNão pode assinar—
Levantamento topográficoNão pode assinar—
Laudo de acessibilidadePode, dentro de um limite—
Segurança do trabalhoNão pode assinar—

Casos explicados em detalhe

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Consulta rápida

Isto não é parecer do conselho. O site reúne o que está escrito nas normas públicas e mostra onde os conselhos divergem. Atribuição é individual: o art. 25 da Resolução CONFEA 218/73 diz que ninguém pode exercer atividade além do que o currículo do seu curso cobriu.

Antes de assinar qualquer coisa, abra a sua certidão de registro e confirme na câmara especializada do seu conselho. Assinar fora da sua atribuição é exercício ilegal da profissão — dá multa, processo ético e, em caso de acidente, responde na esfera criminal.