Quem Pode Assinar

Nível médio · CRT / CFT · documento TRT

O que o técnico em edificações
pode assinar

Projeto e execução de edificações dentro do limite legal de área, assistência técnica, execução e fiscalização de obra, orçamento, levantamento e regularização.

Ficha do títuloCRT / CFT
Título
Técnico em edificações
Formação
Nível médio
Conselho
CRT / CFT
Documento
TRT — emitido antes de iniciar o serviço
Base legal
Lei 5.524/68; Decreto 90.922/85, art. 4º; resoluções do CFT

Atividade por atividade

A coluna do meio diz o que a norma escrita atribui a esse título. Ela não diz o que você pode: isso depende do que está anotado na sua certidão de registro. Entenda por quê.

AtividadeO que a norma dizTeto
Projeto arquitetônicoPode, dentro de um limiteaté 80 m² de área construída
Projeto estruturalPode, dentro de um limitedentro do limite de 80 m² e da estrutura correspondente
Projeto elétrico predialPode, dentro de um limite
Projeto hidrossanitárioPode, dentro de um limite
Projeto de combate a incêndioOs conselhos divergem
Projeto de SPDA (para-raios)Não pode assinar
Projeto de climatizaçãoNão pode assinar
Projeto de instalação de gásNão pode assinar
Execução da obraPode assinar
Regularização de imóvelPode assinar
Laudo técnico e vistoriaPode, dentro de um limite
Perícia judicialNão pode assinar
Avaliação de imóvelNão pode assinar
Levantamento topográficoNão pode assinar
Laudo de acessibilidadePode, dentro de um limite
Segurança do trabalhoNão pode assinar

Casos explicados em detalhe

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Consulta rápida

Isto não é parecer do conselho. O site reúne o que está escrito nas normas públicas e mostra onde os conselhos divergem. Atribuição é individual: o art. 25 da Resolução CONFEA 218/73 diz que ninguém pode exercer atividade além do que o currículo do seu curso cobriu.

Antes de assinar qualquer coisa, abra a sua certidão de registro e confirme na câmara especializada do seu conselho. Assinar fora da sua atribuição é exercício ilegal da profissão — dá multa, processo ético e, em caso de acidente, responde na esfera criminal.