- Profissional
- Engenheiro civil (Nível superior)
- Atividade
- Projeto arquitetônico — A planta que vai à prefeitura para aprovar a construção.
A norma coloca essa atividade dentro das atribuições desse título.
- Base legal
- Res. 218/73, art. 7º; Decreto 23.569/33, art. 28; Lei 12.378/2010, art. 2º
- Documento
- ART, registrado no CREA
- Confirmar em
- Câmara especializada do seu CREA e no órgão que vai receber o documento.
O que está por trás dessa resposta
Pode. "Edificações" está expressamente no art. 7º, e o Decreto 23.569/33 dá ao engenheiro civil o estudo, projeto e construção de edifícios. Prefeituras aceitam ART de projeto arquitetônico normalmente.
O CAU sustenta que parte dessas atividades é privativa do arquiteto e urbanista, e a fronteira já foi discutida em juízo várias vezes. Na prática cotidiana da aprovação municipal, porém, a ART do engenheiro civil para projeto arquitetônico é aceita em todo o país.
Onde a fronteira aperta de verdade: arquitetura de interiores, paisagismo e restauro de patrimônio são tratados pela Resolução CAU/BR 51/2013 como privativos do arquiteto e urbanista.
Você tem a atribuição. Falta registrar.
Emitir o documento de responsabilidade técnica antes de iniciar o serviço é obrigação legal (Lei 6.496/77 para a ART) e é o que garante o seu acervo técnico — o histórico que depois vale ponto em licitação e em concurso.
Guarde o comprovante de pagamento e o número junto do contrato: sem eles, o serviço prestado não entra no seu acervo.
Quem mais tem essa atribuição
| Título | O que a norma diz | Documento |
|---|---|---|
| Arquiteto e urbanista | Pode assinar | RRT |
| Técnico em edificações | Pode, dentro de um limite | TRT |
| Engenheiro agrônomo | Pode, dentro de um limite | ART |
Tudo o que engenheiro civil pode assinar
| Atividade | O que a norma diz | Teto |
|---|---|---|
| Projeto arquitetônico | Pode assinar | — |
| Projeto estrutural | Pode assinar | — |
| Projeto elétrico predial | Os conselhos divergem | — |
| Projeto hidrossanitário | Pode assinar | — |
| Projeto de combate a incêndio | Pode assinar | — |
| Projeto de SPDA (para-raios) | Os conselhos divergem | — |
| Projeto de climatização | Não pode assinar | — |
| Projeto de instalação de gás | Os conselhos divergem | — |
| Execução da obra | Pode assinar | — |
| Regularização de imóvel | Pode assinar | — |
| Laudo técnico e vistoria | Pode assinar | — |
| Perícia judicial | Pode assinar | — |
| Avaliação de imóvel | Pode assinar | — |
| Levantamento topográfico | Pode assinar | — |
| Laudo de acessibilidade | Pode assinar | — |
| Segurança do trabalho | Depende do seu currículo | — |
Consultar outro caso
Consulta rápida
Isto não é parecer do conselho. O site reúne o que está escrito nas normas públicas e mostra onde os conselhos divergem. Atribuição é individual: o art. 25 da Resolução CONFEA 218/73 diz que ninguém pode exercer atividade além do que o currículo do seu curso cobriu.
Antes de assinar qualquer coisa, abra a sua certidão de registro e confirme na câmara especializada do seu conselho. Assinar fora da sua atribuição é exercício ilegal da profissão — dá multa, processo ético e, em caso de acidente, responde na esfera criminal.