As quatro frentes
Administrativa
O conselho autua por exercício ilegal e aplica multa. A Lei 5.194/66 trata do tema para o sistema Confea/Crea, e os demais conselhos têm previsão equivalente. A autuação costuma vir de denúncia de colega ou de fiscalização em obra.
Ética
Abre processo ético-disciplinar, que pode chegar à suspensão do exercício profissional. Fica no seu histórico no conselho.
Civil
O documento de responsabilidade técnica emitido fora da atribuição pode ser declarado nulo. Se ele era condição para a aprovação de um projeto ou para a liberação de um financiamento, a nulidade contamina o que veio depois — e o prejuízo é cobrado de quem assinou.
Criminal
Havendo acidente com vítima, a assinatura fora da atribuição é o primeiro item que a perícia levanta, porque estabelece a ligação entre a conduta e o resultado. Some-se a contravenção do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, sobre exercer profissão sem preencher as condições legais.
O caso mais comum não é má-fé. É o profissional que sempre fez aquele tipo de serviço, nunca teve problema, e descobre a limitação só quando algo dá errado. Por isso vale abrir a certidão de registro antes, e não depois.
Se você já assinou
Procurar o conselho por conta própria costuma ser melhor do que esperar a fiscalização chegar. Em muitos casos é possível regularizar com a coassinatura de um profissional habilitado ou substituir o documento, especialmente se o serviço ainda não foi executado.
Isto não é parecer do conselho. O site reúne o que está escrito nas normas públicas e mostra onde os conselhos divergem. Atribuição é individual: o art. 25 da Resolução CONFEA 218/73 diz que ninguém pode exercer atividade além do que o currículo do seu curso cobriu.
Antes de assinar qualquer coisa, abra a sua certidão de registro e confirme na câmara especializada do seu conselho. Assinar fora da sua atribuição é exercício ilegal da profissão — dá multa, processo ético e, em caso de acidente, responde na esfera criminal.