- Profissional
- Técnico em edificações (Nível médio)
- Atividade
- Projeto arquitetônico — A planta que vai à prefeitura para aprovar a construção.
A norma admite até um teto expresso. Passou do teto, precisa de outro profissional.
Teto da norma: até 80 m² de área construída
- Base legal
- Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 1º; Res. CFT 56/2019, art. 5º
- Documento
- TRT, registrado no CRT / CFT
- Confirmar em
- Câmara especializada do seu CRT / CFT e no órgão que vai receber o documento.
O que está por trás dessa resposta
O teto é 80 m² de área construída. Está no § 1º do art. 4º do Decreto 90.922/85 e foi reafirmado pelo art. 5º da Resolução CFT 56/2019.
Para ampliação existe uma regra própria: a Resolução CFT 56/2019 (art. 6º) admite ampliar edificação em até 80 m² desde que não se utilize a estrutura existente. Se a ampliação se apoia no que já está construído, sai do seu alcance.
O CFT protocolou em 2021 um projeto de alteração do decreto para subir esse teto para 300 m² em até 3 pavimentos. Enquanto o decreto não for alterado, o limite que vale é 80 m². Confira se houve mudança antes de assinar.
Antes de fechar o contrato
Quando existe teto de área ou de porte, o erro caro é medir errado no orçamento e descobrir depois que o serviço passou do limite. Meça a área a ser construída antes de assinar a proposta, e deixe registrado no contrato o que está dentro e o que vai precisar de outro profissional.
Se o serviço passou do teto, isso não significa perder o cliente: dá para dividir a responsabilidade com um profissional habilitado e permanecer no serviço na parte que é sua.
Quem mais tem essa atribuição
| Título | O que a norma diz | Documento |
|---|---|---|
| Engenheiro civil | Pode assinar | ART |
| Arquiteto e urbanista | Pode assinar | RRT |
| Engenheiro agrônomo | Pode, dentro de um limite | ART |
Tudo o que técnico em edificações pode assinar
| Atividade | O que a norma diz | Teto |
|---|---|---|
| Projeto arquitetônico | Pode, dentro de um limite | até 80 m² de área construída |
| Projeto estrutural | Pode, dentro de um limite | dentro do limite de 80 m² e da estrutura correspondente |
| Projeto elétrico predial | Pode, dentro de um limite | — |
| Projeto hidrossanitário | Pode, dentro de um limite | — |
| Projeto de combate a incêndio | Os conselhos divergem | — |
| Projeto de SPDA (para-raios) | Não pode assinar | — |
| Projeto de climatização | Não pode assinar | — |
| Projeto de instalação de gás | Não pode assinar | — |
| Execução da obra | Pode assinar | — |
| Regularização de imóvel | Pode assinar | — |
| Laudo técnico e vistoria | Pode, dentro de um limite | — |
| Perícia judicial | Não pode assinar | — |
| Avaliação de imóvel | Não pode assinar | — |
| Levantamento topográfico | Não pode assinar | — |
| Laudo de acessibilidade | Pode, dentro de um limite | — |
| Segurança do trabalho | Não pode assinar | — |
Consultar outro caso
Consulta rápida
Isto não é parecer do conselho. O site reúne o que está escrito nas normas públicas e mostra onde os conselhos divergem. Atribuição é individual: o art. 25 da Resolução CONFEA 218/73 diz que ninguém pode exercer atividade além do que o currículo do seu curso cobriu.
Antes de assinar qualquer coisa, abra a sua certidão de registro e confirme na câmara especializada do seu conselho. Assinar fora da sua atribuição é exercício ilegal da profissão — dá multa, processo ético e, em caso de acidente, responde na esfera criminal.