Quem Pode Assinar

Nível superior · CREA

Engenheiro eletricista pode assinar projeto de prevenção e combate a incêndio (PPCI)?

O projeto que o Corpo de Bombeiros analisa para dar o AVCB.

Consulta de atribuiçãoCREA · documento ART
Profissional
Engenheiro eletricista (Nível superior)
Atividade
Projeto de combate a incêndio — O projeto que o Corpo de Bombeiros analisa para dar o AVCB.
Pode, dentro de um limite

A norma admite até um teto expresso. Passou do teto, precisa de outro profissional.

Base legal
Res. 218/73, art. 8º; instruções técnicas do Corpo de Bombeiros de cada estado
Documento
ART, registrado no CREA
Confirmar em
Câmara especializada do seu CREA e no órgão que vai receber o documento.

O que está por trás dessa resposta

Você assina a parte elétrica do sistema: detecção e alarme, iluminação de emergência, sinalização energizada.

A parte hidráulica — hidrante, sprinkler, reserva técnica de incêndio — é de quem tem a atribuição de instalações hidráulicas. Muitos PPCIs saem com duas ARTs por isso, e o Corpo de Bombeiros de cada estado tem instrução técnica própria dizendo o que aceita.

Antes de fechar o contrato

Quando existe teto de área ou de porte, o erro caro é medir errado no orçamento e descobrir depois que o serviço passou do limite. Meça a área a ser construída antes de assinar a proposta, e deixe registrado no contrato o que está dentro e o que vai precisar de outro profissional.

Se o serviço passou do teto, isso não significa perder o cliente: dá para dividir a responsabilidade com um profissional habilitado e permanecer no serviço na parte que é sua.

Quem mais tem essa atribuição

TítuloO que a norma dizDocumento
Engenheiro civilPode assinarART
Engenheiro mecânicoPode, dentro de um limiteART
Engenheiro de segurança do trabalhoPode assinarART ou RRT

Tudo o que engenheiro eletricista pode assinar

AtividadeO que a norma dizTeto
Projeto arquitetônicoNão pode assinar
Projeto estruturalNão pode assinar
Projeto elétrico predialPode assinar
Projeto hidrossanitárioNão pode assinar
Projeto de combate a incêndioPode, dentro de um limite
Projeto de SPDA (para-raios)Pode assinar
Projeto de climatizaçãoOs conselhos divergem
Projeto de instalação de gásNão pode assinar
Execução da obraPode, dentro de um limite
Regularização de imóvelNão pode assinar
Laudo técnico e vistoriaPode, dentro de um limite
Perícia judicialPode assinar
Avaliação de imóvelDepende do seu currículo
Levantamento topográficoNão pode assinar
Laudo de acessibilidadeNão pode assinar
Segurança do trabalhoDepende do seu currículo

Consultar outro caso

Consulta rápida

Isto não é parecer do conselho. O site reúne o que está escrito nas normas públicas e mostra onde os conselhos divergem. Atribuição é individual: o art. 25 da Resolução CONFEA 218/73 diz que ninguém pode exercer atividade além do que o currículo do seu curso cobriu.

Antes de assinar qualquer coisa, abra a sua certidão de registro e confirme na câmara especializada do seu conselho. Assinar fora da sua atribuição é exercício ilegal da profissão — dá multa, processo ético e, em caso de acidente, responde na esfera criminal.